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SANTOS, Manuel José Carrilho de Simas
Alteração substancial dos factos. Modificação da qualificação jurídica da acusação ou da pronúncia / Manuel José Carrilho de Simas Santos. - Trimestral
In: Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 113
Descritores: Legislação | Publicações periódicas | Portugal
Cota: PP58|BNU